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PORTARIA SMECICT Nº 08 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Art. 15 No ato da inscrição da Pré - Matrícula, no Siseduc, os interessados deverão fornecer as seguintes informações de acordo com a documentação original:
a) nome completo do responsável; b) data de nascimento do responsável; c) declarar se o responsável é menor de18 anos; d) RG e CPF do responsável e do candidato; e) celular do responsável; f) e-mail do responsável; g) nacionalidade do responsável; h) nome completo do candidato; i) data de nascimento do candidato; j) certidão de nascimento do candidato; k) sexo do candidato; l) cor/raça do candidato; m) estado civil do candidato; n) nacionalidade e naturalidade do candidato; o) UF do candidato; p) declarar se possui restrição alimentar; q) endereço completo, inclusive o CEP do município de Saquarema; r) declarar se é pessoa com deficiência e se possui laudo médico; s) rede escolar de origem; t) em caso de estar afastado da escola, informar ano/fase pretendida; u) segmento e etapa escolar; v) programas sociais; w) nome dos residentes do domicílio e data de nascimento; x) declarar se o responsável trabalha e a profissão.
§ 1°A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, através do SisEduc, enviará um SMS para os candidatos que se cadastrarem.
§ 2°As informações prestadas deverão ser comprovadas no ato de confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
§ 3° É de inteira responsabilidade do requerente o acompanhamento da solicitação pleiteada e o cumprimento dos prazos
Art.16 Observar-se-á a idade mínima obrigatória dos educandos no ato da matrícula para ingresso nos períodos ou ano da seguinte forma:
I –Educação Infantil a) Creche I – 6 meses até 31/03/2027; b) Creche II – 1 ano até 31/03/2027; c) Creche III – 2 anos até 31/03/2027; d) Creche IV – 3 anos até 31/03/2027; e) Pré I – 4 anos até 31/03/2027; f) Pré II – 5 anos até 31/03/2027.
II – Ensino Fundamental – 1º ano de escolaridade – 6 anos até 31/03/2027.
III - Ensino Fundamental Regular Noturno e EJA - a partir de 15 anos, no início do período letivo da EJA.
Art. 17. No ato da efetivação da matrícula na unidade escolar, o responsável legal deverá apresentar os seguintes documentos: I- histórico Escolar ou declaração de transferência da escola de origem (observando que o prazo de validade da declaração é de 30 (trinta) dias);
II - documento atualizado que comprove a necessidade de Educacional Especializado - AEE;
III- cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento (original e cópia);
IV- cópia da Carteira de Identidade do responsável ou do aluno se for maior (original e cópia);
V- cópia do Título de Eleitor (para maiores de 18 anos);
VI- 2 (duas) fotografia recente, no formato 3 x 4;
VII- cópia do Certificado do Serviço Militar (para maiores de 18 anos);
VIII- cópia do comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, tv por assinatura, declaração de associação de moradores);
IX- Cadastro de Pessoa Física (CPF) do aluno (original e cópia), se possuir;
X- documento judicial de guarda de menor se for o caso (cópia);
XI- atestado de restrição alimentar, se necessário;
XII- cópia da carteira de vacinação atualizada para os educandos da educação infantil e/ou ensino fundamental;
XIII- número do protocolo da pré-matrícula.
§ 1º A matrícula só será efetivada com a apresentação do Histórico Escolar original, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e, Após este período, fica a escola responsável pela regularização da vida escolar do educando, por classificação.
§ 2º Os documentos apresentados deverão ser conferidos pelo secretário escolar, que deverá inserir as informações no sistema SisEduc, no ato da confirmação, e arquivando-os na pasta do Educando.
Preencha com atenção os seguintes itens pois eles poderão influenciar na aprovação da matrícula:
Inclua aqui todos os residentes da casa:
Selecione a unidade escolar de sua escolha: