PORTARIA SMECICT Nº 05/2024
DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
 

Art.15 No ato da inscrição da Pré-Matrícula, no SisEduc e no Cadastro Unificado de creches, os interessados deverão fornecer as seguintes informações de acordo com a documentação original:

a) nome completo do responsável;
b) data de nascimento do responsável;
c) declarar se o responsável é menor de18 anos;
d) RG e CPF do responsável e do candidato;
e) celular do responsável;
f) e-mail do responsável;
g) nacionalidade do responsável;
h) nome completo do candidato;
i) data de nascimento do candidato;
j) certidão de nascimento do candidato;
k) sexo do candidato;
l) cor/raça do candidato;
m) estado civil do candidato;
n) nacionalidade e naturalidade do candidato;
o) UF do candidato;
p) declarar se possui restrição alimentar;
q) endereço completo, inclusive o CEP do município de Saquarema;
r) declarar se é pessoa com deficiência e se possui laudo médico;
s) rede escolar de origem;
t) em caso de estar afastado da escola, informar ano/fase pretendida;
u) segmento e etapa escolar;
v) programas sociais;
w) nome dos residentes do domicílio e data de nascimento;
x) declarar se o responsável trabalha e a profissão. 
 

§ 1°A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, através do SisEduc, enviará um SMS para os candidatos que se cadastrarem.

§ 2°As informações prestadas deverão ser comprovadas no ato de confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga.

§ 3° É de inteira responsabilidade do requerente o acompanhamento da solicitação pleiteada e o cumprimento dos prazos

Art.16 Observar-se-á a idade mínima obrigatória dos educandos no ato da matrícula para ingresso nos períodos ou ano da seguinte forma:

I - Educação Infantil:
a) Creche I - 6 meses até 31/03/2025;
b) Creche II - 1 ano até 31/03/2025;
c) Creche III - 2 anos até 31/03/2025;
d) Creche IV - 3 anos até 31/03/2025;

Art. 17 No ato da matrícula, na unidade escolar, o candidato deverá apresentar:
I- Histórico Escolar ou declaração de transferência da escola de origem (observando que o prazo de validade da declaração é de 30 (trinta) dias);
II- documento atualizado que comprove a necessidade de Atendimento Educacional Especializado - AEE;

III- fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV- fotocópia da Carteira de Identidade do responsável ou do aluno se for maior;
V- fotocópia do Título de Eleitor (para maiores de 18 anos);
VI- 1 foto (3X4) recente;
VII- fotocópia do Certificado do Serviço Militar (para maiores de 18 anos);
VIII- fotocópia do comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, tv por assinatura, declaração de associação de moradores);
IX- Cadastro de Pessoa Física (CPF) do aluno (original e cópia), se possuir;
X- documento judicial de guarda de menor se for o caso (cópia);
XI- apresentar atestado de restrição alimentar, se necessário;
XII- apresentar cópia da carteira de vacinação atualizada para os educandos da educação infantil e/ou ensino fundamental;
XIII- apresentar o número do protocolo da pré-matrícula

§ 1º A matrícula só será efetivada com a apresentação do Histórico Escolar original, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Após este período, fica a escola responsável pela regularização da vida escolar do educando, por classificação.

§ 2º Os documentos apresentados deverão ser conferidos pelo secretário escolar, que deverá inserir as informações no sistema SisEduc, no ato da confirmação, e arquivando-os na pasta do aluno.